O enquadramento legal das infraestruturas de emergência
A Autoridade Nacional da Aviação Civil (ANAC) estabelece um regime específico para a autorização de aeródromos e heliportos de emergência médica, combate a incêndios e proteção civil.
Este enquadramento resulta do Decreto-Lei n.º 186/2007, alterado pelo Decreto-Lei n.º 55/2010, que regula o licenciamento e funcionamento das infraestruturas aeronáuticas civis.
Os heliportos utilizados exclusivamente por serviços de emergência médica (INEM), meios aéreos de combate a incêndios (ANEPC) ou outras missões de proteção civil estão sujeitos a um processo de autorização específico, distinto da certificação convencional.
Requisitos para a autorização pela ANAC
O processo de autorização abrange a verificação de aspetos técnicos e operacionais fundamentais, incluindo:
- Adequação física e operacional do heliporto ou aeródromo ao tipo de missões que serve;
- Condições de segurança operacional, salvamento e luta contra incêndios;
- Compatibilidade com zonas de proteção e obstáculos circundantes;
- Planos de emergência e de coordenação interinstitucional (com INEM, ANEPC e autoridades locais);
- Requisitos específicos para operações noturnas, iluminação e sinalização;
- Declaração de uso exclusivo para operações de emergência e proteção civil.
O Despacho n.º 7242/2023, publicado no Diário da República, reforça a cooperação entre ANAC, INEM e ANEPC para a uniformização dos critérios de autorização e identificação de heliportos prioritários.
Benefícios e implicações da autorização
A autorização emitida pela ANAC assegura que a infraestrutura está tecnicamente validada para operações de emergência, garantindo:
- Segurança operacional reforçada;
- Integração com o sistema nacional de emergência;
- Reconhecimento oficial pelas entidades e operadores aeronáuticos.
Apoio técnico da Gomes Figueiredo
A Gomes Figueiredo presta consultoria especializada em todo o processo de licenciamento e autorização de heliportos e aeródromos de emergência, abrangendo:
- Estudos de viabilidade e implantação;
- Projetos técnicos e documentação regulamentar;
- Acompanhamento junto da ANAC, INEM e ANEPC;
- Apoio técnico até à emissão da autorização final.
Fontes: Autorização de heliporto de emergência médica – ANAC